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  1. 1
    Meios de Defesa do Contribuinte
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2007
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  2. 2
    Contratos - como devem ser redigidos
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2007
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  3. 3
    A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2006
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  4. 4
    Do Processo Penal Tributário
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2007
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  5. 5
    Reclamação Tributária, Revisão da Matéria Colectável,
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2006
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  6. 6
    Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2006
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  7. 7
    Formulário de Contencioso Tributário
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2007
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  8. 8
    O Processo de Impugnação Tributária
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2006
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  9. 9
    Determinação Indirecta da Matéria Colectável
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2007
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  10. 10
    Do Processo de Contra-Ordenação Fiscal
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2007
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  11. 11
    O Processo de Execução Fiscal
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2007
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  12. 12
    Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2006
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  13. 13
    Dos Recursos em Processo Civil
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2005
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  14. 14
    Da Penhora
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2011
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  15. 15
    A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2010
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  16. 16
    Reclamação Tributária. Revisão da Matéria Colectável. Recurso Hierárquico
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2009
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  17. 17
    Direito do Contribuinte à Informação e à Audição Prévia
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2009
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  18. 18
    Dos actos processuais. O tempo, o modo, a forma (5ª edição)
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2008
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  19. 19
    Da instância e seus incidentes (4ª edição)
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2008
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  20. 20
    Da Audiência de discussão e julgamento
    por Helder Martins Leitão
    Publicado 2008
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